SOBRE A LEI


A lei 11265/02: Institui no Estado a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.

Artigo 1º - As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos no Estado, com cobrança de ingresso, ficam obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais coletivos em benefício dos espectadores e funcionários destes eventos, contra acidentes que neles eventualmente possam ocorrer com, no mínimo, as seguintes garantias e capitais segurados:

I - morte acidental: valor equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIRs;
II - invalidez permanente, total ou parcial, por acidente: valor equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIRs;
III - assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares: valor equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIRs.

Artigo 3º - O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente em reais a 100.000 (cem mil) UFIRs, que será dobrado em caso de reincidência.

Parágrafo único - O proprietário do imóvel que permitir a realização de evento sem a contratação do seguro será responsável solidária e subsidiariamente pelo pagamento de multa prevista no 'caput'.

Além da lei foi emitido um ofício destinado a todos os estabelecimentos alertando a fiscalização nos mesmos, por parte de órgãos responsáveis, para cumprimento dessa lei.

NOTÍCIAS RECENTES

LEIA TODAS AS NOTÍCIAS

 
MAPA DO SITE
PERGUNTAS FREQUENTES
ATENDIMENTO